1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for everyíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:
j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dificuldades da empresa e que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de recuperação evitar a insolvência da empresa e garantir a régimen de insolvencia empresarial sua viabilidade, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano.
En resumen, la insolvencia empresarial es un problema que puede tener un impacto significativo en los empleados, proveedores y clientes. Las empresas pueden tomar medidas proactivas para evitarla o mitigar sus efectos, y es importante que lo hagan para garantizar su sostenibilidad a largo plazo.
one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º one do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.
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No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em certain dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;
Artigo 17.º-FConclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa
1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em one.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão last, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que decide a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o identify, dispensando-se a sua realização sempre que:
6 - O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução.
Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.
1 - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.
g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.
one - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.