A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa fileísica possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal.
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
Existe ainda o Procedimento extrajudicial de regularização de situações de Incumprimento (PERSI), que visa facilitar a realização de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento.
Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
Por exclusão de partes, se vive em routine de comunhão de bens ou adquiridos então a insolvência de um dos cônjuges já incide sobre os bens e rendimentos do casal, ou seja, de ambas as partes.
O Administrador de Insolvência tem como principal função liquidar o património do devedor e proceder ao pagamento dos vários créditos reclamados.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é elementary buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.
Suspensão de penhoras: Qualquer ação executiva sobre os bens da pessoa insolvente é suspensa durante o processo de insolvência pessoal
Entender os recursos e opções disponíveis é basic para encontrar a melhor solução em cada caso.
A insolvência é um conceito jurídico fundamental que envolve a incapacidade de um devedor cumprir com suas obrigações financeiras. Compreender o conceito de devedor insolvente é essencial para qualquer pessoa ou empresa que lide com questões financeiras, sejam elas pessoais ou comerciais.
Além insolvência pessoal advogado disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
As sociedades comerciais, incluindo sociedades por quotas e anónimas, são obrigadas legalmente a declarar-se insolventes quando não conseguem cumprir com as suas obrigações financeiras, tendo thirty dias para o fazer após reconhecerem a sua incapacidade de pagamento, salvo se estiverem apenas em dificuldade económica, podendo neste caso optar pelo processo especial de revitalização.
Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, occurça o for everyíodo de cessão, que termina ao fim de cinco anos.